O que é o REDA?
O REDA — Regime Especial de Direito Administrativo — é uma forma de contratação temporária utilizada por órgãos da administração pública, especialmente em estados como a Bahia. Esse regime foi criado para permitir a contratação de servidores sem vínculo efetivo, geralmente para atender necessidades urgentes ou transitórias da administração.
Diferente do concurso público, o REDA não garante estabilidade. Os contratos têm prazo determinado (normalmente de 1 ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual período) e são regidos por normas próprias, fora do regime estatutário tradicional.
Quem pode participar do REDA?
Qualquer cidadão brasileiro, desde que atenda aos requisitos do edital publicado pelo órgão público. A seleção é feita por meio de processos seletivos simplificados, geralmente com:
- Avaliação de currículo ou títulos;
- Provas objetivas, quando previsto;
- Entrevistas, em alguns casos.
Requisitos comuns:
- Ter no mínimo 18 anos;
- Estar em dia com a Justiça Eleitoral e o serviço militar (para homens);
- Apresentar escolaridade compatível com o cargo;
- Não acumular cargos públicos em desacordo com a lei.
O REDA não é um direito automático para ninguém — é uma forma de seleção pública, e todos devem ter chance igual de concorrer.
A prefeitura pode escolher “a dedo” quem vai trabalhar pelo REDA?
Não. Isso é ilegal.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, todos os atos da administração pública devem respeitar os princípios da:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Portanto, a prefeitura deve obrigatoriamente publicar um edital e abrir inscrições públicas, assegurando igualdade de condições para todos os interessados.
A contratação direta de pessoas por REDA, sem processo seletivo, pode configurar:
- Nepotismo
- Improbidade administrativa
- Uso político da máquina pública
Esses atos podem ser denunciados ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que tem poder para investigar e responsabilizar os gestores.
Há processo seletivo REDA aberto em Manoel Vitorino?
Até o fechamento desse artigo, não encontrei edital REDA ativo em nosso município.
Se você é um proficional de nosso município e quer acompanhar novas oportunidades acesse links abaixo:
🔗 Diário Oficial de Manoel Vitorino
🔗 Site da Prefeitura de Manoel Vitorino
🔗 Site da SESAB – Secretaria da Saúde da Bahia
Como denunciar contratações REDA ilegais?
Caso você saiba de contratações sem edital ou por indicação política, pode denunciar de forma anônima ao Ministério Público:
- Site do MP-BA para denúncias
- Presencialmente na Promotoria mais próxima
O REDA é uma ferramenta legítima de contratação pública temporária, mas só tem validade quando obedece aos princípios constitucionais e à transparência. Fique atento aos editais, participe dos processos, e não aceite que a máquina pública seja usada para beneficiar poucos em prejuízo de muitos.
